TERMO DE CONSENTIMENTO, CIÊNCIA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Plataforma NexoCFO IA – nexocfo.ia.br – Versão 1.1
Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) · Decreto nº 8.771/2016 · Regulamentação da ANPD

Este Termo estabelece as regras de tratamento de dados pessoais realizado pela NEXO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 69.427.195/0001-57, com sede na Quadra QN 120, Conjunto 2, Lote 02, Apto 503, Edifício Conceição Siqueira, Samambaia Sul, Brasília – DF, CEP 72.304-052 (“NEXO”, “Controladora” ou “nós”), titular e operadora da Plataforma NexoCFO IA, no contexto da contratação e utilização dos serviços de consultoria empresarial, econômica e financeira disponibilizados pelo portal nexocfo.ia.br. Aplica-se ao CONTRATANTE, aos seus representantes legais e a todas as pessoas naturais cujos dados sejam tratados por meio da Plataforma (“Titular” ou “você”).

A NEXO observa os fundamentos e princípios da LGPD (arts. 2º e 6º): respeito à privacidade, autodeterminação informativa, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. A proteção de dados pessoais é direito fundamental (art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 115/2022).

1. DEFINIÇÕES (art. 5º da LGPD)

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento; Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador; Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD;
• Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, processamento, compartilhamento, eliminação etc.);
• Anonimização: processo pelo qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Dados de Entrada: informações inseridas na Plataforma pelo CONTRATANTE para geração dos Pareceres, conforme definido no Contrato de Prestação de Serviços.

2. PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS

2.1. NEXO como Controladora: em relação aos dados cadastrais e de uso do CONTRATANTE (pessoa natural) e de seus representantes, prepostos e usuários da Conta, a NEXO define as finalidades e os meios do tratamento e atua como Controladora.

2.2. NEXO como Operadora: em relação aos dados pessoais de terceiros contidos nos Dados de Entrada (por exemplo: nomes, CPFs, salários e informações financeiras de sócios, empregados, clientes e fornecedores do CONTRATANTE), o CONTRATANTE é o Controlador e a NEXO atua como Operadora, tratando tais dados exclusivamente segundo as instruções do CONTRATANTE e para as finalidades do Contrato (arts. 39 e 42, § 1º, I, da LGPD). Nessa condição, o CONTRATANTE declara e garante que: (a) possui base legal adequada para a coleta e o compartilhamento desses dados com a NEXO; (b) informou os respectivos titulares, quando exigível; (c) inserirá na Plataforma apenas os dados estritamente necessários à consultoria; (d) não inserirá dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes, salvo se indispensável e com base legal específica (arts. 11 e 14 da LGPD).

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS

3.1. A NEXO não solicita nem coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis nem dados de crianças e adolescentes. Caso identifique tais dados nos Dados de Entrada sem finalidade compatível, poderá solicitar sua remoção ao CONTRATANTE.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS (arts. 7º e 11 da LGPD)

5. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES AUTOMATIZADAS

5.1. A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial, próprios e de terceiros, para processar os Dados de Entrada e gerar Pareceres de caráter opinativo e informativo. Em atenção ao art. 20 da LGPD, informamos que: (a) os Pareceres não constituem decisões que afetem os interesses do Titular, mas apoio à decisão, cuja tomada é exclusiva do CONTRATANTE; (b) o Titular tem direito a solicitar informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados; (c) há supervisão humana por Profissional Capacitado nos limites do plano contratado; (d) não realizamos definição de perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito de pessoas naturais para fins de decisão.

5.2. Os provedores de modelos de IA contratados pela NEXO são vinculados por termos que vedam o uso dos dados do CONTRATANTE para treinamento de seus modelos. A NEXO não utiliza Dados de Entrada identificáveis para treinar modelos, apenas dados agregados e anonimizados.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1. A NEXO não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com: (a) suboperadores necessários à prestação do serviço, nas seguintes categorias: provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem; provedores de modelos de inteligência artificial; intermediadores de pagamento; provedores de e-mail transacional e de comunicação; ferramentas de suporte e emissão de nota fiscal; (b) Profissional Capacitado e prestadores de serviços contábeis e jurídicos da NEXO, sob dever de sigilo; (c) autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial; (d) sucessores em caso de reorganização societária, com manutenção deste Termo.

6.2. A relação atualizada das categorias de suboperadores estará disponível na Plataforma e poderá ser solicitada ao Encarregado.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

7.1. Alguns suboperadores (especialmente provedores de nuvem e de modelos de IA) podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a NEXO observa os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, realizando a transferência apenas para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD ou mediante cláusulas-padrão contratuais / cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD, garantindo nível de proteção equivalente ao da legislação brasileira. Ao aceitar este Termo, o Titular declara-se informado sobre tal possibilidade.

8. RETENÇÃO, TÉRMINO DO CONTRATO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS (arts. 15 e 16 da LGPD)

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (arts. 46 a 49 da LGPD)

9.1. A NEXO adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, incluindo: criptografia em trânsito (TLS) e em repouso; armazenamento de senhas com hash; controle de acesso baseado em função e princípio do menor privilégio; registros de auditoria; backups periódicos; segregação lógica de dados entre contas; cláusulas de confidencialidade e proteção de dados com suboperadores e colaboradores; e avaliação periódica de vulnerabilidades, em conformidade com o Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte da ANPD e a Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

9.2. Incidentes de segurança: na ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a NEXO comunicará a ANPD e os Titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis a partir do conhecimento do incidente, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, informando a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas adotadas e os riscos relacionados (art. 48 da LGPD).

9.3. Nenhum sistema é absolutamente seguro. O Titular contribui para a segurança mantendo suas credenciais em sigilo, utilizando senhas fortes, ativando autenticação em dois fatores quando disponível e comunicando imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

10. DIREITOS DO TITULAR (art. 18 da LGPD)

10.1. O Titular pode, a qualquer momento e mediante requisição gratuita ao Encarregado, exercer os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observada a regulamentação da ANPD;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em outra base legal, em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20);
• peticionar à ANPD (art. 18, § 1º) e aos órgãos de defesa do consumidor.

10.2. As requisições serão atendidas em até 15 (quinze) dias, em formato simplificado imediatamente quando possível, ou por declaração clara e completa (art. 19). A NEXO poderá solicitar a comprovação da identidade do requerente para evitar acesso indevido. Quando a NEXO atuar como Operadora (dados de terceiros inseridos pelo CONTRATANTE), a requisição será encaminhada ao CONTRATANTE, na condição de Controlador, para atendimento, prestando a NEXO o apoio necessário.

11. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – DPO (art. 41 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 18/2024)

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

12.1. A Plataforma utiliza cookies estritamente necessários (autenticação, sessão, segurança, preferências), que não dependem de consentimento, e poderá utilizar cookies analíticos para estatísticas de uso, com base em legítimo interesse ou consentimento, conforme o Guia Orientativo da ANPD sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais. O Titular pode gerenciar cookies nas configurações do navegador, ciente de que o bloqueio de cookies necessários pode impedir o funcionamento da Plataforma.

13. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

13.1. A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos cadastro realizado por menor de idade, a Conta será encerrada e os dados eliminados (art. 14 da LGPD; Lei nº 8.069/1990).

14. ALTERAÇÕES DESTE TERMO

14.1. Este Termo poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou nos serviços. A versão vigente, com data e número de versão, ficará sempre disponível em nexocfo.ia.br. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma, e, quando exigirem novo consentimento, este será solicitado de forma destacada.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, e a competência da ANPD (art. 55-J da LGPD).

16. INTERESSADOS QUE SOLICITAM A DEMONSTRAÇÃO DA PLATAFORMA

16.1. Quem preenche o formulário de demonstração em ferramentas.nexocfo.ia.br informa dados da empresa (CNPJ, razão social e faixa de faturamento) e de contato (nome, cargo, e-mail e telefone/WhatsApp). A NEXO, como Controladora, trata esses dados para liberar o acesso ao vídeo de demonstração e para entrar em contato comercial sobre a Plataforma, com fundamento no consentimento (art. 7º, I, da LGPD), manifestado ao marcar a caixa de concordância do formulário.

16.2. Registramos também a data e a versão do texto a que a pessoa concordou e se o vídeo foi exibido, para comprovar o consentimento (art. 8º, § 2º) e orientar o contato.

16.3. Esses dados são mantidos enquanto durar o relacionamento comercial ou até que o Titular peça sua exclusão. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, sem custo, pelos canais da seção 11.

16.4. Aplicam-se, no que couber, as demais seções deste Termo (compartilhamento, segurança, direitos do Titular e Encarregado).

NEXO TECNOLOGIA LTDA · CNPJ 69.427.195/0001-57 · Controladora / Operadora
Encarregado (DPO): Daniel Fernando Jesus da Silva · nexocfoia@gmail.com